Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Arremate Certo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade correspondente. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, recomendamos que não utilize a plataforma.
2. Objeto
A plataforma Arremate Certo tem como finalidade disponibilizar aos usuários, mediante assinatura, informações consolidadas sobre leilões públicos e privados, especialmente de imóveis, coletadas de fontes públicas por meio de automação e tecnologias de raspagem de dados (web scraping).
3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
O acesso a determinados serviços da plataforma requer o cadastro prévio do usuário, mediante fornecimento de dados verídicos, atualizados e completos. O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas e pelo uso indevido de sua conta por terceiros, devendo manter seus dados de acesso confidenciais.
É vedada a utilização da plataforma para fins ilícitos, imorais ou que violem direitos de terceiros, podendo o usuário ser responsabilizado civil e criminalmente por tais condutas.
4. Assinaturas e Pagamentos
A utilização de determinadas funcionalidades da plataforma está condicionada à adesão a planos pagos de assinatura, conforme descrito em nossa página de planos. O não pagamento ou o cancelamento da assinatura poderá implicar na suspensão do acesso às funcionalidades premium.
Os pagamentos são processados por terceiros (como Stripe ou similares), e o Arremate Certo não se responsabiliza por falhas ou interrupções na prestação desses serviços de pagamento.
5. Privacidade e Proteção de Dados
Os dados pessoais dos usuários são coletados, armazenados e tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), exclusivamente para finalidades legítimas e previamente informadas, garantindo-se os princípios da segurança, transparência e confidencialidade.
Informações sensíveis, como senhas, documentos e dados financeiros, são criptografadas e armazenadas com rígidos padrões de segurança.
Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.
6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário, analisar estatísticas de navegação e personalizar conteúdos. Ao continuar navegando no site, você consente com o uso dessas tecnologias. É possível gerenciar as permissões de cookies a qualquer momento por meio do aviso de consentimento.
7. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, códigos e bancos de dados, é de titularidade exclusiva do Arremate Certo ou de seus parceiros, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer uso indevido sem autorização expressa.
8. Limitação de Responsabilidade
A plataforma Arremate Certo atua exclusivamente como consolidadora de informações públicas, não realizando a organização ou promoção dos leilões listados. Não nos responsabilizamos por alterações, cancelamentos ou inexatidões nas informações divulgadas pelas fontes oficiais.
O usuário é inteiramente responsável por realizar suas próprias diligências e consultas jurídicas antes de participar de qualquer leilão.
9. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, os presentes Termos de Uso, mediante publicação da versão atualizada no site. É de responsabilidade do usuário revisar periodicamente os termos para estar ciente de eventuais alterações.
10. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Araçatuba/SP como o competente para dirimir quaisquer conflitos oriundos da utilização da plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes termos ou à plataforma, entre em contato por meio do e-mail contato@arrematecerto.com.br.